Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 62/2000 Determina Normas Para Alienação e Regularização do Patrimônio Imóvel Urbano Baixar
  • Lei Nº 59/2000 Instituí e Implanta a Ficha de Aluno Infrequente Baixar
  • Lei Nº 58/2000 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais e Especiais Baixar
  • Lei Nº 57/2000 Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de São Pedro da Água Branca e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 56/2000 Criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar Baixar
  • Lei Nº 55/2000 Política dos Direitos da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 54/2000 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) Baixar
  • Lei Nº 53/2000 Conselho Municipal Antidrogas Baixar
  • Lei Nº 52/2000 Renda Mínima Para Famílias Carentes Baixar
  • Lei Nº 51/2000 Alienação de Patrimônio Público Baixar

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