Atas das Sessões
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- Ata da 9ª Sessão Plenária Ordinária - 22/04/2024 Ativo Baixar
- Ata da 8ª Sessão Plenária Ordinária - 15/04/2024 Ativo Baixar
- Ata da 7ª Sessão Plenária Ordinária - 08/04/2024 Ativo Baixar
- Ata da 6ª Sessão Plenária Ordinária - 01/04/2024 Ativo Baixar
- Ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária - 25/03/2024 Ativo Baixar
- Ata da 4ª Sessão Plenária Ordinária - 18/03/2023 Ativo Baixar
- Ata da 3ª Sessão Plenária Ordinária - 18/03/2024 Ativo Baixar
- Ata da 2ª Sessão Plenária Ordinária - 19/02/2024 Ativo Baixar
- Ata da 1ª Sessão Plenária Ordinária - 05/02/2024 Ativo Baixar
- Ata da 34ª Sessão Plenária Ordinária - 04/12/2023 Ativo Baixar