Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 333/2025 Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel para implantação de ÁREA DE INSTALAÇÃO DO LIXÃO. 16/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 332/2025 Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel para implantação de UM CAMPO DE FUTEBOL 16/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 331/2025 Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel para implantação de UBS 16/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 330/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências 15/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 329/2025 Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA 01/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 328/2025 REFORMULA, ATUALIZA E REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA 04/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 327/2025 Dispõe Sobre o Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos 12/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 326/2025 Dispõe sobre a autorização legislativa para o Município de São Pedro da Água Branca/MA, através da Prefeitura Municipal, negociar antecipação de créditos do FUNDEF junto a órgãos públicos fed 30/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 325/2025 Institui o código municipal de meio ambiente de São Pedro da Água Branca, dispõe o sistema municipal de meio ambiente SIMMAM para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da q 10/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 324/2025 Cria o Conselho municipal e o fundo municipal de Agricultura, abastecimento e pesca do município de São Pedro da Água Branca/MA 10/03/2025 Baixar

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