Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 351/2026 Institui o sistema municipal de turismo, cria o conselho municipal de turismo – COMTUR, a conferencia e o fundo municipal de turismo – FMT do município de São Pedro da Água Branca/MA 21/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 350/2026 Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os creditos de FUNDEF oriundos do processo judicial n° 1071441-38.2023.4.01.3400, nos termos da Lei complementar federal n° 208/2024, e dá outr 20/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 349/2026 Institui o Banco Municipal de Empregos e Capacitação no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, cria mecanismos de qualificação profissional, e dá outras providências. 19/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 348/2026 Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, no âmbito da Administração Pública do Município de São Pedro da Água Branca – MA, de pessoas condenadas por crimes de violência contra 08/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 347/2026 Institui normas para inventário, controle e transferência de bens móveis do patrimônio público municipal no período de transição de mandato no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/ 08/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 346/2026 Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. (Ampliação do cemitério) 23/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 345/2026 Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. (Posto de Saúde) 23/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 344/2026 Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. (Casas Populares) 23/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 343/2026 Institui o novo Código Tributário do município de São Pedro da Água Branca/MA 23/02/2026 Baixar
  • Lei Nº 342/2025 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de São Pedro da Água Branca/MA para o exercício de 2026 e dá outras providências. 18/12/2025 Baixar

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