Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 317/2024 “Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “FOGOS DE ESTAMPIDO” e “ARTIGOS EXPLOSIVOS”. 317 Ativo Baixar
  • Lei Nº 316/2024 "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais para a gestão que se inicia em 1° de janeiro de 2025 e encerra em 31 de dezembro de 2028, e dá outras 316 Ativo Baixar
  • Lei Nº 315/2024 Institui o Diário Oficial eletrônico do Legislativo Municipal (E-DOLM), como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo do município de São Pedro da Á 315 Ativo Baixar
  • Lei Nº 314/2024 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.” 314 Ativo Baixar
  • Lei Nº 313/2024 “Altera o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica e dá outras providências.” 313 Ativo Baixar
  • Lei Nº 312/2024 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente. 312 Ativo Baixar
  • Lei Nº 311/2024 “Cria o Programa de Educação integral no sistema municipal de Ensino e dá outras providências.” 311 Ativo Baixar
  • Lei Nº 310/2024 Altera a lei nº 213/2017, que dispõe sobre a estruturação administrativa da câmara municipal de São Pedro da Água Branca, no que se trata do plano de cargos, carreira e vencimentos, estabelec 310 Ativo Baixar
  • Lei Nº 309/2024 Institui a função de agente de contratação nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e dire 309 Ativo Baixar
  • Lei Nº 308/2023 Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de São Pedro da Água Branca/MA nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal decorrentes de decisões judiciais, con 308 Ativo Baixar

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