Leis


  • Lei Nº 313/2024 “Altera o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica e dá outras providências.”
  • Lei Nº 312/2024 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente.
  • Lei Nº 311/2024 “Cria o Programa de Educação integral no sistema municipal de Ensino e dá outras providências.”
  • Lei Nº 310/2024 Altera a lei nº 213/2017, que dispõe sobre a estruturação administrativa da câmara municipal de São Pedro da Água Branca, no que se trata do plano de cargos, carreira e vencimentos, estabelec
  • Lei Nº 309/2024 Institui a função de agente de contratação nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e dire
  • Lei Nº 308/2023 Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de São Pedro da Água Branca/MA nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal decorrentes de decisões judiciais, con
  • Lei Nº 307/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências.
  • Lei Nº 306/2023 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 - LOA
  • Lei Nº 305/2023 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
  • Lei Nº 304/2023 Declara de utilidade pública a associação esportiva sociocultural de São Pedro da Água Branca”.