Pareceres das Comissões

• Parecer jurídico n° 13/2026 - Emenda Parlamentar Modificativa aditiva - LDO 2027 Ativo Baixar
• Parecer jurídico n° 012/2026 - LDO 2027 Ativo Baixar
• Parecer da C. Legislação, justiça e Redação final n° n° 11/2026 Ativo Baixar
• Parecer da C. Legislação, justiça e Redação final n°10/2026 Ativo Baixar
• 15/06/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e redação final n° 09/2026 Ativo Baixar
• 18/05/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 08/2026 Ativo Baixar
• 04/05/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 07/2026 Ativo Baixar
• 04/05/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 06/2026 Ativo Baixar
• 09/03/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 05/2026 Ativo Baixar
• 09/03/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 04/2026 Ativo Baixar