Pareceres das Comissões

• 29/09/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 11/2025 Ativo Baixar
• 29/09/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 10/2025 Ativo Baixar
• 29/09/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 09/2025 Ativo Baixar
• 29/09/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 08/2025 Ativo Baixar
• 20/05/2025 - Parecer Comissão de finanças e orçamento n° 02/2025 Ativo Baixar
• 23/06/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 07/2025 Ativo Baixar
• 29/05/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 06/2025 Ativo Baixar
• 08/05/2025 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final n° 05/2025 Ativo Baixar
• 14/04/2025 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final n° 04/2025 Ativo Baixar
• 07/03/2025 - Parecer Comissão de finanças e orçamento n° 01/2025 Ativo Baixar