Pareceres das Comissões

• 15/06/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e redação final n° 09/2026 Ativo Baixar
• 18/05/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 08/2026 Ativo Baixar
• 04/05/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 07/2026 Ativo Baixar
• 04/05/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 06/2026 Ativo Baixar
• 09/03/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 05/2026 Ativo Baixar
• 09/03/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 04/2026 Ativo Baixar
• 02/03/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 03/2026 Ativo Baixar
• 23/02/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 02/2026 Ativo Baixar
• 17/11/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 01/2026 Ativo Baixar
• 15/12/2025 - Parecer Comissão de finanças e orçamento n° 04/2025 Ativo Baixar