Projetos de Lei
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Projeto Nº 20/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOProjeto de Lei n° 020/2025 - Dispõe sobre o Plano plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal) - 24/11/2025 24/11/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 23/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOProjeto de Lei n° 023/2025 - Institui no município de São Pedro da Água Branca a temática do empreendedorismo na rede municipal de ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora” 17/11/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 24/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOProjeto de Lei n° 24/2025 - “Cria o departamento municipal de trânsito – DMT, no município de São Pedro da Água Branca/MA e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal) 03/11/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOProjeto de Lei n° 17/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 29/09/2025 29/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2025 - Autor: Marcella de Andrade Ribeiro de SouzaProjeto de Lei n° 016/2025 - (Autoria: Vereadora Marcella) - 29/09/2025 29/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2025 - Autor: Marcella de Andrade Ribeiro de SouzaProjeto de Lei n° 15/2025 - (Autoria: Vereadora Marcella) - 29/09/2025 29/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 22/2025 - Autor: Antônia Lusilene Sousa AlmeidaProjeto de Lei n° 022/2025 - ( Autoria: Vereadora Prof. Lusa) 25/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOProjeto de Lei n° 14/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 01/09/2025 01/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOProjeto de Lei n° 13/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 15/07/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOProjeto de Lei n° 12/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 15/07/2025 Baixar Votação Nominal
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