Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 16/1997 Institui o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e dá outras providências 16 Ativo Baixar
  • Lei Nº 15/1997 Estatuto e Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município 15 Ativo Baixar
  • Lei Nº 14/1997 Unidade Fiscal Municipal 14 Ativo Baixar
  • Lei Nº 13/1997 Dispõe sobre desmembramento da Secretaria de Finanças da Secretaria de Administração e dá outras providências 13 Ativo Baixar
  • Lei Nº 12/1997 Fundo Municipal de Saúde 12 Ativo Baixar
  • Lei Nº 11/1997 Conselho Municipal de Saúde 11 Ativo Baixar
  • Lei Nº 10/1997 Dispõe Sobre a Crianção do Instituto de Previdência do Município e dá outras providências 10 Ativo Baixar
  • Lei Nº 9/1997 Conselho Municipal de Assistência Social 9 Ativo Baixar
  • Lei Nº 8/1997 Institui Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências 8 Ativo Baixar
  • Lei Nº 7/1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de arrendamento com a Telecomunicações do Maranhão S.A TELMA, e dá outras providências 7 Ativo Baixar

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