Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 65/2000 Institui o Código de Posturas do Município Baixar
  • Lei Nº 64/2000 Cria o Departamento Municipal de Trânsito Baixar
  • Lei Nº 63/2000 Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Baixar
  • Lei Nº 62/2000 Determina Normas Para Alienação e Regularização do Patrimônio Imóvel Urbano Baixar
  • Lei Nº 59/2000 Instituí e Implanta a Ficha de Aluno Infrequente Baixar
  • Lei Nº 58/2000 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais e Especiais Baixar
  • Lei Nº 57/2000 Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de São Pedro da Água Branca e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 56/2000 Criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar Baixar
  • Lei Nº 55/2000 Política dos Direitos da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 54/2000 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) Baixar

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