Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 133/2009 Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura, a instituição do incentivo fiscal para os projetos culturais. - 16/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 132/2009 Dispõe sobre a instituição do fundo municipal de cultura. -16/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 131/2009 Institui a unidade fiscal monetária do município - 16/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 130/2009 Determina normas para alienação e regularização do patrimônio imóvel urbano do município de São Pedro da Água Branca e dá outras providências - 09/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 129/2009 Dispõe sobre a prestação do serviço alternativo de transporte individual de passageiros denominado TÁXI e MOTOTAXI - 09/09/2009 Baixar
  • Lei Nº 128/2009 Altera dispositivo da Lei 124/2009 (FHIS Fundo Mun. de Habitação) - 31/08/2009 Baixar
  • Lei Nº 127/2009 Autoriza o PE a desenvolver ações de aporte de contrapartida para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida. - 31/08/2009 Baixar
  • Lei Nº 125/2009 Dispõe sobre a autorização legislativa para doação de imóvel e dá outras providências. - 30/03/2009 Baixar
  • Lei Nº 124/2009 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação FHIS e institui o conselho gestor. - 23/03/2009 Baixar
  • Lei Nº 121/2008 Autoriza o PE a criar o dia Municipal do Cristão Evangélico e dá outras providências - 28/04/2008 Baixar

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