Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 128/2009 Altera dispositivo da Lei 124/2009 (FHIS Fundo Mun. de Habitação) - 31/08/2009 Baixar
  • Lei Nº 127/2009 Autoriza o PE a desenvolver ações de aporte de contrapartida para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida. - 31/08/2009 Baixar
  • Lei Nº 125/2009 Dispõe sobre a autorização legislativa para doação de imóvel e dá outras providências. - 30/03/2009 Baixar
  • Lei Nº 124/2009 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação FHIS e institui o conselho gestor. - 23/03/2009 Baixar
  • Lei Nº 121/2008 Autoriza o PE a criar o dia Municipal do Cristão Evangélico e dá outras providências - 28/04/2008 Baixar
  • Lei Nº 119/2007 Regulamenta a função de agentes comunitários de saúde e endemias - 17/12/2007 Baixar
  • Lei Nº 118/2007 Doação de terreno ao Estado para construção de unidade escolar de 2° grau. -10/12/2007 Baixar
  • Lei Nº 117/2007 Lei que se aplica aos servidores efetivos da Secretaria de Educação - 03/12/2007 Baixar
  • Lei Nº 116/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional BNDES - 19/11/2007 Baixar
  • Lei Nº 115/2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 - LDO - 30/10/2007 Baixar

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