Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 138/2009 Estima a receita e fixa a despesa do município p/ 2010 - LOA - 15/12/2009 Baixar
  • Lei Nº 137/2009 Autoriza o poder executivo a alienar bem do seu patrimônio - 15/12/2009 Baixar
  • Lei Nº 136/2009 Altera a Lei 108/2006 que cria o conselho municipal de educação. - 07/12/2009 Baixar
  • Lei Nº 135/2009 PPA 2010/2013 - 16/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 134/2009 Institui o fundo municipal de proteção do patrimônio cultural FUNPAC. - 16/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 133/2009 Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura, a instituição do incentivo fiscal para os projetos culturais. - 16/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 132/2009 Dispõe sobre a instituição do fundo municipal de cultura. -16/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 131/2009 Institui a unidade fiscal monetária do município - 16/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 130/2009 Determina normas para alienação e regularização do patrimônio imóvel urbano do município de São Pedro da Água Branca e dá outras providências - 09/11/2009 Baixar
  • Lei Nº 129/2009 Dispõe sobre a prestação do serviço alternativo de transporte individual de passageiros denominado TÁXI e MOTOTAXI - 09/09/2009 Baixar

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