Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 244/2019 Cria a guarda Civil Municipal de São Pedro da Água Branca Baixar
  • Lei Nº 243/2019 Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixar em lugar visível a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes, gestores e demais servidores que estejam lotados no Baixar
  • Lei Nº 242/2019 Dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal dos desbravadores no calendário oficial de eventos do Município de São Pedro da Água Branca Baixar
  • Lei Nº 241/2019 Lei n° 241-2019 Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executiva do Município de São Pedro da Água Branca Baixar
  • Lei Nº 240/2019 Institui o Programa Municipal de transferência de renda – Bolsa Cidadã como garantia de apoio sócio familiar e renda mínima para as famílias necessitadas do município de São Pedro da Agua Bra Baixar
  • Lei Nº 239/2019 Dispõe sobre a autorização para aquisicao de imovel para implantação de campo agrícola no valor de R$ 270.000,00(Duzentos e setenta mil reais) Baixar
  • Lei Nº 238/2019 Dispõe sobre a autorização para realizar abertura de crédito especial no orçamento do município para o exercício de 2019 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) Baixar
  • Lei Nº 237/2019 Lei n° 237-2019 LDO 2020 Baixar
  • Lei Nº 236/2019 Institui no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. Baixar
  • Lei Nº 235/2019 Institui o Dia Municipal de visibilização e combate ao feminicidio. Baixar

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