CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

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Decreto Nº 01/2004 Decreto Legislativo 2004 Baixar
Decreto Nº 01/2003 Decreto Legislativo 2003 Baixar
Decreto Nº 02/2002 Decreto Legislativo 2002 Baixar
Decreto Nº 01/2000 Decreto Legislativo 2000 Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 20/11/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Decreto Legislativo nº 06/2024 Visualizar

Decreto Legislativo nº 05/2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2023. Visualizar Declaração

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

Ano de 2021 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2021. Visualizar Declaração

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