CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

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Declaração A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA declara que, no período de 15 de junho de 2026 a 31 de julho de 2026, não foram realizados(as) Projetos de Lei. Atualizado em 31/07/2026 Visualizar Declaração

Projeto de Lei n° 016/2026 - Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE de São Pedro da Água Branca/MA. (Autoria: Vereador Francildo Moura) - 16/2026
15/06/2026 - APROVADO
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Projeto de lei n° 014/2026 - Institui o Programa Municipal de Benefício Eventual de Apoio ao Tratamento de Saúde no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, estabelece critérios pa - 14/2026
22/06/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 011/2026 - Institui o sistema municipal de turismo, cria o conselho municipal de turismo – COMTUR, a conferencia e o fundo municipal de turismo – FMT do município de São Ped - 11/2026
18/05/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 013/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal com ou sem garantia da União e dá outras providências. - 10/2026
06/07/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 010/2026 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2027 e dá outras providências. - 10/2026
13/07/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 09/2026 - Institui normas para inventário, controle e transferência de bens móveis do patrimônio público municipal no período de transição de mandato no âmbito do Município - 9/2026
27/04/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 08/2026 - Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.(P - 8/2026
23/03/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 07/2026 - Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.(C - 7/2026
23/03/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 06/2026 - Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. ( - 6/2026
23/03/2026 - APROVADO
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Projeto de lei n° 05/2026 - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, no âmbito da Administração Pública do Município de São Pedro da Água Branca – MA, de pessoas condenadas po - 5/2026
04/05/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 04/2026 - "Institui o Banco Municipal de Empregos e Capacitação no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, cria mecanismos de qualificação profissional, e dá out - 4/2026
11/05/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 03/2026 -Institui o "Dia do Casamento Civil comunitário" no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca (MA), autoriza a celebração de convênio e parceria para realizaçã - 3/2026
09/03/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 02/2026 - Dispõe sobre a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas das escolas da rede pública municipal e dá outras providências. - 2/2026
09/02/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 01/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Praia do Primeiro Cocal como Ponto Turístico Oficial do Município de São Pedro da Água Branca/MA e dá outras providências. - 1/2026
02/03/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 25/2025 - Institui o novo código tributário do município de São Pedro da Água Branca/MA - 25/2025
23/02/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 24/2025 - “Cria o departamento municipal de trânsito – DMT, no município de São Pedro da Água Branca/MA e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal) - 24/2025
03/11/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 023/2025 - Institui no município de São Pedro da Água Branca a temática do empreendedorismo na rede municipal de ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora” - 23/2025
17/11/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 022/2025 - ( Autoria: Vereadora Prof. Lusa) - 22/2025
25/09/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 021/2025 - “Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de São Pedro da Água Branca/MA para o exercício de 2026 e dá outras providências - 21/2025
15/12/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 020/2025 - Dispõe sobre o Plano plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal) - 24/11/2025 - 20/2025
24/11/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 17/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 29/09/2025 - 17/2025
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Projeto de Lei n° 016/2025 - (Autoria: Vereadora Marcella) - 29/09/2025 - 16/2025
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Projeto de Lei n° 15/2025 - (Autoria: Vereadora Marcella) - 29/09/2025 - 15/2025
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Projeto de Lei n° 14/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 01/09/2025 - 14/2025
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Projeto de Lei n° 13/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 - 13/2025
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Projeto de Lei n° 12/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 - 12/2025
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Projeto de Lei n° 11/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 - 11/2025
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Projeto de Lei n° 10/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 29/04/2025 - 10/2025
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Projeto de Lei n° 09/2025 - ( Executivo Municipal) - 14/07/2025 - 9/2025
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Projeto de Lei n° 08/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 23/06/2025 - 8/2025
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Projeto de Lei n° 007/2025 - Autoria: Vereadora Marcella Ribeiro - 12/05/2025 - 7/2025
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Projeto de Lei n° 06/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 02/06/20258 - 6/2025
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Projeto de Lei n° 005/2025 - ( Executivo Municipal) - 14/04/2025 - 5/2025
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Projeto de Lei n° 004/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 - 4/2025
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Projeto de Lei n° 003/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 - 3/2025
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Projeto de Lei n° 002/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 - 2/2025
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Projeto de Lei n° 001/2025 ( Autoria: Executivo Municipal) - 17/02/2025 - 1/2025
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Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
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Projeto de Lei n° 15/2024 (Autoria: Vereador Francildo Moura) - 11/11/2024 - 15/2024
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SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 014/2024 (Autoria: Vereadores Sinevaldo e Eliel) - 11/11/2024 - 14/2024
11/11/2024 - APROVADO
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SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 013/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 11/11/2024 - 13/2024
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ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 12/2024 (Autoria: Vereador Didi) - 19/08/2024 - 12/2024
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Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 11/2024 (Autoria: Vereador Sinevaldo) - 26/08/2024 - 11/2024
26/08/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 10/2024 (Autoria: Vereador Sinevaldo) - 26/08/2024 - 10/2024
26/08/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 09/2024 (Autoria: Vereador Sinevaldo) - 26/08/2024 - 9/2024
26/08/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 08/2024 (Autoria: LegislativoMunicipal) - 24/06/2024 - 8/2024
24/06/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 10

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Votos

Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 07/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) - 24/06/2024 - 7/2024
24/06/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 06/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 24/06/2024 - 6/2024
24/06/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n 05/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 08/04/2024 - 5/2024
08/04/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de lei n° 04/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 08/05/2023 - 4/2024
08/04/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 7

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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de lei n° 03/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 01/04/2024 - 3/2024
01/04/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 02/2024 (Autoria:Legislativo Municipal) - 25/03/2024 - 2/2024
25/03/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n°01/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 25/03/2024 - 1/2024
25/03/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Votos Ausentes: 0

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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 022/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 04/12/2023 - 22/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 021/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 04/12/2023 - 21/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 020/2023 (Autoria: Marcella Ribeiro) - 27/11/2023 - 20/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 019/2023 (Autoria: Marcella Ribeiro) - 27/11/2023 - 19/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 018/2023 (Autoria: Vereador Jean) - 23/10/2023 - 18/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 017/2023 (Autoria: Vereador Eliel Araújo) - 23/10/2023 - 17/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 016/2023 (Autoria: Vereador Bryan) - 23/10/2023 - 16/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n 15/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 13/10/2023 - 15/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 014/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 16/10/2023 - 14/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 013/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 27/11/2023 - 13/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de lei n° 12/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 09/10/2023 - 12/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 010/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 09/10/2023 - 10/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de lei n° 09/2023 (Autoria: Vereador Francildo Moura) - 07/08/2023 - 9/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de lei n° 08/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 06/07/2023 - 8/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 07/2023 (Autoria: Vereadores Bryan e Jean) - 08/05/2023 - 7/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de lei n° 06/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 11/04/2023 - 6/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 05/2023 (Autoria: Vereador Romário) - 12/06/2023 - 5/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 10

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Votos Ausentes: 0

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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n 04/2023 (Autoria: Vereador Pelado) - 08/05/2023 - 4/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de lei n° 03/2023 (Autoria: Vereadores Jean, Marcella, Didi e Francildo Moura) - 22/05/2023 - 3/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 02/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 22/05/2023 - 2/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de lei n° 01/2023 (Autoria: Vereadores Jean, Didi e Francildo Moura) - 08/05/2023 - 1/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei (Autoria: Vereadora Marcella) - 21/11/2022 - 12/2022 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei (Autoria: Vereadora Marcella) - 21/11/2022 - 11/2022 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 12/09/2022 - 10/2022 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 18/04/2022 - 8/2022 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) -18/04/2022 - 7/2022 - APROVADO
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Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 18/04/2022 - 6/2022 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) 13/04/2022 - 5/2022 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei (Autoria: Vereadores Jean e Sinevaldo) - 11/04/2022 - 4/2022 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 28/03/2022 - 3/2022 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) 21/03/2022 - 2/2022 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 11/01/2022 - 1/2022 - APROVADO
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Votos Sim: 10

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Votos Ausentes: 0

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Vereador	Voto
Antonios Fernandes De Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio Da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIERA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIRQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 22/12/2021 - 13/2021 - APROVADO
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Votos Sim: 14

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 28/10/2021 - 12/2021 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 28/10/2021 - 11/2021 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 15/09/2021 - 10/2021 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 21/06/2021 - 7/2021 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) -30/08/2021 - 5/2021 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 08/07/2021 - 5/2021 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei Executivo - TRAMITANDO - 4/2021 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei Executivo - TRAMITANDO - 3/2021 - APROVADO
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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 2/2021 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei Executivo -24/05/2021 - 1/2021 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 20/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 16/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 15/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 13/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 12/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
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MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 11/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
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Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 10/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
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Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 9/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
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MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 8/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 7/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 6/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 5/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 4/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 3/2020 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Lei n° 002-2020 do Executivo - 2/2020 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n° 001-2020 ( Autor; Jean Claudio e Outros) - 1/2020 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 20/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 18/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 17/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 16/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°0015-2019 ( Sonia Maria) - 15/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de lei n°0013-2019 Autoria do Executivo , encontra-se na Câmara copias do Projeto . - 13/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°0011-2019 ( Executivo) - 11/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°0010-2019 ( Sonia Maria) - 10/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 10/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°0009-2019 ( Sonia Maria ) - 9/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei nº008/2019 - (Autoria: Executivo Municipal) - 8/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°0007-2019 - 7/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°0006-2019 ( TRAMITANDO) - 6/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 5/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°0003-2019 Autoria: Gilsimar Ferreira Pereira ( APROVADO) - 3/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°0002-2019 Autoria Vereadora : Sonia Maria ( APROVADO) - 2/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n°0001-2019 Autorias : Vereador Francisco Elias e Maria Patricia ( APROVADO) - 1/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Projeto de Lei n° 0001-2015 - 1/2015 - EM TRAMITAÇÃO
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Projetos de Resolução Clique Aqui

Declaração A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA declara que, no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de julho de 2026, não foram realizados(as) Projetos de Resolução. Atualizado em 31/07/2026 Visualizar Declaração

Projeto de Resolução n° 01/2024 - 1/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto de Resolução n° 01/2022 - 1/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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Resolução Autoria: Mesa Diretora - 4/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Resolução Autoria: Mesa Diretora - 3/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Resolução Autoria: Presidente Francisco ELIAS - 2/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Resolução Autoria: Presidente Francisco ELIAS - 1/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

Resolução Autoria: Mesa Diretora - 3/2018 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

Resolução Autoria: Mesa Diretora - 2/2018 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

Resolução Autoria: Mesa Diretora - 1/2018 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

Resolução Autoria: Mesa Diretora - 3/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Resolução Autoria: Mesa Diretora - 2/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Votos

Vereador	Voto

Resolução Autoria: Mesa Diretora - 1/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

Requerimentos Clique Aqui

Declaração A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA declara que, no período de 18 de maio de 2026 a 31 de julho de 2026, não foram realizados(as) Requerimentos. Atualizado em 31/07/2026 Visualizar Declaração

Requerimento n° 03/2026 - Vereadora Professora - 18/05/2026 - 3/2026
18/05/2026 - APROVADO
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Votos Sim: 9

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Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Requerimento n° 02/2026 - Autoria: Vereador Guilherme - 09/03/2026 - 2/2026
09/03/2026 - APROVADO
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Votos Sim: 8

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Votos Ausentes: 0

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Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Requerimento n° 10/2025 - Vereadora Professora Lusa - 03/11/2025 - 10/2025
03/11/2025 - APROVADO
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Votos Sim: 8

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim

Requerimento n° 09/2025 - Vereador Magno Nunes - 9/2025
03/11/2025 - EM TRAMITAÇÃO
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Votos Sim: 0

Votos Não: 0

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Votos

Vereador	Voto

Requerimento n° 08/2025 - Autoria: Vereadora Lusa - 30/06/2025 - 8/2025 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Requerimento n° 07/2025 - Autoria: Vereador Romário - 30/06/2025 - 7/2025 - APROVADO
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Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Requerimento n° 06/2025 - Autoria: Vereadora Magno - 30/06/2025 - 6/2025
30/06/2025 - REPROVADO
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Votos Sim: 0

Votos Não: 5

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Não
Bryan Caldas Siqueira Freire	Não
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Não
Maria Patrícia de Carvalho	Não
Romário Gomes Lima	Não

Requerimento n° 05/2025 - Autoria: Vereador Guilherme - 05/05/2025 - 5/2025 - APROVADO
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Votos Sim: 8

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Requerimento n° 04/2025 - Autoria: Vereadora Lusa - 14/04/2025 - 4/2025 - APROVADO
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Votos Sim: 6

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Requerimento n° 03/2025 - Autoria: Vereadora Lusa - 14/04/2025 - 3/2025 - APROVADO
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Votos Sim: 6

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Requerimento n° 02/2025 - Autoria: Vereadora Lusa - 14/04/2025 - 2/2025 - APROVADO
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Votos Sim: 6

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Requerimento n° 01/2025 - Autoria: Vereadora Lusa - 14/04/2025 - 1/2025 - APROVADO
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Votos Sim: 6

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Requerimento n° 07/2024 - Autoria: Vereadores(as) Francildo, Didi, Jean e Marcella - 15/04/2024 - 7/2024 - REPROVADO
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Votos Sim: 3

Votos Não: 4

Votos Ausentes: 1

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Não
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Não
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Não
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Não
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Ausente

Requerimento n° 06/2024 - Autoria: Vereadores(as) Francildo, Didi, Jean e Marcella - 15/04/2024 - 6/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 90

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim

Requerimento n° 05/2024 - Autoria: Vereadores(as) Francildo, Didi, Jean e Marcella - 15/04/2024 - 5/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 90

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Requerimento n° 04/2024 - Autoria: Vereadores(as) Francildo, Didi, Jean e Marcella - 15/04/2024 - 4/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 90

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Requerimento n° 03/2024 - Autoria: Vereadores(as) Francildo, Didi, Jean e Marcella - 15/04/2024 - 3/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 48

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Requerimento n° 02/2024 - Autoria: Vereadores(as) Francildo, Didi, Jean e Marcella - 15/04/2024 - 2/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 48

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Votos Ausentes: 0

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Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Requerimento n° 01/2024 - Autoria: Vereadores(as) Francildo, Didi, Jean e Marcella - 15/04/2024 - 1/2024 - APROVADO
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Votos Sim: 48

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Requerimento n° 03/2023 - Autoria: Vereador Francildo Moura - 19/10/2023 - 3/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 27

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Votos

Vereador	Voto
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim

Requerimento n° 02/2023 - Autoria: Vereadora Marcella Ribeiro - 18/09/2023 - 2/2023 - APROVADO
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Votos Sim: 18

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Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

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Vereador	Voto
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim

Requerimento n° 01/2023 - Autoria: Vereadores(as) Francildo, Didi, Jean e Marcella - 04/09/2023 - 1/2023 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

Requerimento n° 04/2022 - Autoria: Vereadores Bryan C. S. Freire, Francildo Moura, Marcella de Andrade, Francisco Elias e Jean Claudio. - 4/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

REQUERIMENTO Autoria: Vereadores - 3/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

REQUERIMENTO - Autoria: Vereadora Marcella - 2/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

Requerimento de Registro n° 02/2022 - 2/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

REQUERIMENTO CONVOCAÇÃO -Autoria: Legislativo Municipal - 28/03/2022 - 1/2022 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antonios Fernandes De Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio Da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIERA MANDATO - 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Requerimento de Registro n° 01/2022 - 1/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

REQUERIMENTO Autoria: Mesa Diretora - 22/12/2021 - 6/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

REQUERIMENTO Autoria: Vereador Francisco Elias - 4/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

REQUERIMENTO AUTORIA Vereadores Sinevaldo, Bryan e Romário - 3/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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Vereador	Voto

REQUERIMENTO Autoria: Vereador Jean - 3/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Autoria: Vereadora Marcella - 2/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Autoria: Vereador Francildo Moura - 1/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO AUTORIA Vereadores Magno Nunes e Jean Cláudio - 7/2020 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Autoria: Raquel Pereira - 6/2020 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Autoria: Vereador Francildo Moura - 5/2020 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Autoria Vereadora Sônia Maria - 4/2020 - EM TRAMITAÇÃO
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REQUERIMENTO Autoria Vereadora Sônia Maria - 3/2020 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento (Autoria: Vereadora Sônia Maria) - 2/2020 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Sonia Maria e Jean Claudio - 1/2020 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Sonia Maria , Magno Nunes e Jean Claudio ) - 12/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Sonia Maria ) - 11/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Sonia Maria) - 10/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Magno Nunes, Jean Claudio e Sônia ) - 9/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Magno Nunes , Jean e Sonia ) - 8/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento (Autoria: Sônia Maria ,Magno Nunes e Jean Claudio) - 7/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento (Autoria: Jean Cláudio ) - 6/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento (Autoria: Sônia Maria , Jean Cláudio e Magno Nunes ) - 5/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Magno Nunes, Sonia e Jean Claudio ) - 4/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : ( Francisco Elias, Francildo, Sonia , Raquel , Jean , Jose Lima , Magno , Patricia, Cleuzenir ) - 3/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Jean Claudio ,Sônia Maria , Magno ) - 2/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Magno Nunes da Silva ) - 1/2019 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Sônia Maria ) - 6/2018 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Sonia Maria ) - 5/2018 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Sonia maria) - 4/2018 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Zé Lima) - 3/2018 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Raquel Pereira ) - 2/2018 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria José Lima ) - 1/2018 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Francisco Elias ) - 11/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria todos os vereadores ) - 10/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Sonia Maria ) - 9/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Zé Lima) - 8/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Patricia Carvalho) - 7/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Raquel Pereira) - 6/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Magno Nunes) - 5/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Magno Nunes) - 4/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Magno Nunes) - 3/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento (Autoria: Magno Nunes) - 2/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento de inscrição de chapa (1) 01-01-2017 - 1/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento : (autoria Magno Nunes) - 1/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Requerimento de inscrição de chapa (2) 01-01-2017 - 0/2017 - EM TRAMITAÇÃO
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Indicações Clique Aqui

Declaração A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA declara que, no período de 22 de junho de 2026 a 31 de julho de 2026, não foram realizadas Indicações. Atualizado em 31/07/2026 Visualizar Declaração

Indicação n° 21/2026 - Autoria: Vereadora Dra. Zaiane - 22/06/2026 - 21/2026
22/06/2026 - APROVADO
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Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
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Indicação n 20/2026 - Autoria: Vereadora Dra. Zaiane - 22/06/2026 - 20/2026
22/06/2026 - APROVADO
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Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
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Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
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Indicação n° 19/2026 - Autoria: Vereadora Professora Lusa - 19/2026
22/06/2026 - APROVADO
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Indicação n° 18/2026 - (Autoria: Vereadores(as) Professora Lusa e Romário - 18/2026
22/06/2026 - APROVADO
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Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
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Romário Gomes Lima	Sim
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Indicação n° 017/2026 - Autoria: Vereador Magno Nunes - 15/06/2026 - 17/2026
15/06/2026 - APROVADO
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Indicação n° 16/2026 - Autoria: Vereador Romário - 15/06/2026 - 16/2026
15/06/2026 - APROVADO
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Indicação n° 015/2026 - Vereador Dr. Bryan - 18/05/2026 - 15/2026
18/05/2026 - APROVADO
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Indicação n° 014/2026 - Vereador Dr. Bryan - 18/05/2026 - 14/2026
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Indicação n° 13/2026 - Vereadora Marcella - 20/04/2026 - 13/2026
20/04/2026 - APROVADO
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Indicação n° 12/2026 - Vereadora Marcella - 20/04/2026 - 12/2026
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Indicação n° 11/2026 - Vereador Romário - 20/04/2026 - 11/2026
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Indicação n° 10/2026 - Vereador Romário - 20/04/2026 - 10/2026
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Indicação n° 09/2026 - Vereadora Dra. Zaiane - 13/04/2026 - 9/2026
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Indicação n° 08/2026 - Vereadora Professora Lusa - 13/04/2026 - 8/2026
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Indicação n° 07/2026 - Vereador Romário - 13/04/2026 - 7/2026
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Indicação n/ 06/2026 - Vereador Francildo Moura - 27/04/2027 - 6/2026
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Indicação n° 05/2026 - Vereadora Marcella - 20/04/2026 - 5/2026
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Indicação n° 04/2026 - Vereadora Dra. Zaiane - 09/03/2026 - 4/2026
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Indicação n° 03/2026 - Vereador Magno Nunes - 23/02/2026 - 3/2026
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Indicação n° 02/2026 - Vereador Guilherme - 23/02/2026 - 2/2026
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Indicação n° 01/2026 - Vereadora Professora Lusa - 09/02/2026 - 1/2026
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Indicação n° 47/2025 - Vereadora Marcella - 08/12/2025 - 47/2025
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Indicação n° 45/2025 - Vereadora Professora Lusa - 08/12/2025 - 45/2025
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Indicação n° 44/2025 - Vereadora Marcella - 08/12/2025 - 44/2025
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Indicação n° 43/2025 - Vereadora Marcella - 08/12/2025 - 43/2025
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Indicação n° 42/2025 - Vereador Francildo Moura - 17/11/2025 - 42/2025
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Indicação n° 41/2025 - Vereadora Marcella - 03/11/2025 - 41/2025
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Indicação n° 40/2025 - Vereadora Marcella - 03/11/2025 - 40/2025
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Indicação n° 39/2025 - Vereadora Professora Lusa - 03/11/2025 - 39/2025
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Indicação n° 038/2025 - Vereador Francildo Moura- 03/11/2025 - 38/2025
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Indicação n° 37/2025 - Autoria: Vereadora Prof. Lusa - 08/10/2025 - 37/2025
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Indicação n° 36/2025 - Autoria: Vereadora Prof. Lusa - 08/10/2025 - 36/2025
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Indicação n° 35/2025 - Autoria: Vereadora Prof. Lusa - 08/10/2025 - 35/2025
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Indicação n° 34/2025 - Autoria: Vereador Dr. Guilherme - 25/09/2025 - 34/2025
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Indicação n° 33/2025 - Autoria: Vereador Francildo Moura - 25/09/2025 - 33/2025
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Indicação n 032/2025 - Vereadora Marcella - 03/11/2025 - 32/2025
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Indicação n° 29/2025 - Autoria: Vereador Guilherme - 05/05/2025 - 29/2025 - APROVADO
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Indicação n° 028/2025 - Autoria: Vereador Guilherme - 05/05/2025 - 28/2025
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Indicação n° 27/2025 - Autoria: Vereadora Patrícia - 15/09/2025 - 27/2025
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Indicação n° 26/2025 - Autoria: Vereador Magno - 31/03/2025 - 26/2025 - APROVADO
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Indicação n° 25/2025 - Autoria: Vereador Francildo Moura - 31/03/2025 - 25/2025 - APROVADO
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Indicação n° 24/2025 - Autoria: Vereador Lusa - 24/03/2025 - 24/2025 - APROVADO
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Indicação n° 19/2025 - Autoria: Vereadora Marcella - 24/03/2025 - 19/2025 - APROVADO
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Indicação n° 18/2025 - Autoria: Vereadora Patricia - 17/03/2025 - 18/2025 - APROVADO
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Indicação n° 17/2025 - Autoria: Vereadora Marcella - 24/03/2025 - 17/2025 - APROVADO
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Indicação n° 16/2025 - Autoria: Vereadora Zaiane - 17/03/2025 - 16/2025 - APROVADO
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Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
Zaiane Ferreira dos Santos	Sim

Indicação n° 14/2025 - Autoria: Vereadora Patricia - 17/03/2025 - 14/2025 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
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Indicação n° 13/2025 - Autoria: Vereadora Zaiane - 10/03/2025 - 13/2025 - APROVADO
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Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
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Magno Nunes da Silva	Sim
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Indicação n° 12/2025 - Autoria: Vereadora Lusa - 10/03/2025 - 12/2025 - APROVADO
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Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
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Magno Nunes da Silva	Sim
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Indicação n° 11/2025 - Autoria: Vereador Guilherme - 17/03/2025 - 11/2025 - APROVADO
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Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
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Guilherme Teodoro Gonçalves de Oliveira	Sim
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Magno Nunes da Silva	Sim
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Indicação n° 10/2025 - Autoria: Vereador Magno - 10/03/2025 - 10/2025 - APROVADO
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Indicação n° 09/2025 - Autoria: Vereador Magno - 10/03/2025 - 9/2025 - APROVADO
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Indicação n° 08/2025 - Autoria: Vereador Guilherme - 17/02/2025 - 8/2025 - APROVADO
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Indicação n° 07/2025 - Autoria: Vereador Magno - 17/02/2025 - 7/2025 - APROVADO
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Indicação n° 06/2025 - Autoria: Vereador Magno - 17/02/2025 - 6/2025 - APROVADO
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Indicação n° 05/2025 - Autoria: Vereador Magno - 17/02/2025 - 5/2025 - APROVADO
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Magno Nunes da Silva	Sim
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Indicação n° 04/2025 - Autoria: Vereador Guilherme - 17/02/2025 - 4/2025 - APROVADO
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Indicação n° 03/2025 - Autoria: Vereador Francildo Moura - 10/02/2025 - 3/2025 - APROVADO
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Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
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Magno Nunes da Silva	Sim
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Indicação n° 02/2025 - Autoria: Vereadora Professora Lusa - 10/02/2025 - 2/2025 - APROVADO
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Guilherme Teodoro Gonçalves	Sim
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Magno Nunes da Silva	Sim
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Indicação n° 01/2025 - Autoria: Vereadora Professora Lusa - 10/02/2025 - 1/2025 - APROVADO
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Antônia Lusilene Sousa Almeida	Sim
Bryan Caldas Siqueira Freire	Sim
Francisco Francildo Moura Silva	Sim
Guilherme Teodoro Gonçalves	Sim
Marcella de Andrade Ribeiro de Souza	Sim
Maria Patrícia de Carvalho	Sim
Magno Nunes da Silva	Sim
Romário Gomes Lima	Sim
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Indicação Autoria: Vereador Francildo Moura - 02/09/2024 - 16/2024 - APROVADO
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ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
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JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereadores Jean e Francildo Moura - 26/08/2024 - 15/2024 - APROVADO
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ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Sinevaldo - 12/08/2024 - 14/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Sinevaldo - 12/08/2024 - 13/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Sinevaldo - 12/08/2024 - 12/2024 - APROVADO
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ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Didi - 17/06/2024 - 11/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Jean - 20/05/2024 - 10/2024 - APROVADO
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ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Eliel - 20/05/2024 - 8/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Sinevaldo - 20/05/2024 - 7/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Sinevaldo - 20/05/2024 - 6/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA - Mandato 2021/2024	Sim
SINEVALDO OLIVEIRA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
JEAN CLÁUDIO DA COSTA PEREIRA - Mandato 2021/2024	Sim
ROMÁRIO GOMES LIMA - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - Mandato 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereadora Marcella - 06/05/2024 - 5/2024 - APROVADO
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Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
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Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Jean - 26/02/2024 - 4/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
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BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Francildo Moura - 05/02/2024 - 3/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Jean - 05/02/2024 - 1/2024 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Jean - 27/11/2023 - 18/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Sinevaldo - 04/09/2023 - 16/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Jean - 21/08/2023 - 15/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereadores Francildo Moura e Didi - 07/08/2023 - 14/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereadores Pelado, Sinevaldo, Eliel e Romário - 1°/08/2023 - 13/2023 - APROVADO
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Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereadores Sinevaldo, Pelado, Eliel e Romário - 01/08/2023 - 12/2023 - APROVADO
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Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Didi - 26/06/2023 - 11/2023 - APROVADO
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Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
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BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereador Didi - 26/06/2023 - 10/2023 - APROVADO
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MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereadora Marcella - 12/06/2023 - 9/2023 - APROVADO
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FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
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MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Indicação Autoria: Vereadores Sinevaldo, Eliel, Pelado e Romário - 27/03/2023 - 7/2023 - APROVADO
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Indicação Autoria: Vereador Jean - 02/02/2023 - 1/2023 - APROVADO
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Indicação Autor: Vereador Jean - 21/11/2022 - 29/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

INDICAÇÃO Autor: Vereador Jean Cláudio - 2/2021 - EM TRAMITAÇÃO
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Moções Clique Aqui

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA declara que, no período de 01 de Janeiro de 2021 a 31 de julho de 2026, não foram realizadas Moções. Atualizado em 31/07/2026 Visualizar Declaração

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Projeto de Lei Clique Aqui

Projeto de Lei n° 016/2026 - Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE de São Pedro da Água Branca/MA. (Autoria: Vereador Francildo Moura) - 16/2026 15/06/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de lei n° 014/2026 - Institui o Programa Municipal de Benefício Eventual de Apoio ao Tratamento de Saúde no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, estabelece critérios pa - 14/2026 22/06/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 011/2026 - Institui o sistema municipal de turismo, cria o conselho municipal de turismo – COMTUR, a conferencia e o fundo municipal de turismo – FMT do município de São Ped - 11/2026 18/05/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 013/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal com ou sem garantia da União e dá outras providências. - 10/2026 06/07/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 010/2026 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2027 e dá outras providências. - 10/2026 13/07/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 09/2026 - Institui normas para inventário, controle e transferência de bens móveis do patrimônio público municipal no período de transição de mandato no âmbito do Município - 9/2026 27/04/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 08/2026 - Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.(P - 8/2026 23/03/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 07/2026 - Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.(C - 7/2026 23/03/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 06/2026 - Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. ( - 6/2026 23/03/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de lei n° 05/2026 - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, no âmbito da Administração Pública do Município de São Pedro da Água Branca – MA, de pessoas condenadas po - 5/2026 04/05/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 04/2026 - "Institui o Banco Municipal de Empregos e Capacitação no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, cria mecanismos de qualificação profissional, e dá out - 4/2026 11/05/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 03/2026 -Institui o "Dia do Casamento Civil comunitário" no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca (MA), autoriza a celebração de convênio e parceria para realizaçã - 3/2026 09/03/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 02/2026 - Dispõe sobre a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas das escolas da rede pública municipal e dá outras providências. - 2/2026 09/02/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 01/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Praia do Primeiro Cocal como Ponto Turístico Oficial do Município de São Pedro da Água Branca/MA e dá outras providências. - 1/2026 02/03/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 25/2025 - Institui o novo código tributário do município de São Pedro da Água Branca/MA - 25/2025 23/02/2026 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 24/2025 - “Cria o departamento municipal de trânsito – DMT, no município de São Pedro da Água Branca/MA e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal) - 24/2025 03/11/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 023/2025 - Institui no município de São Pedro da Água Branca a temática do empreendedorismo na rede municipal de ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora” - 23/2025 17/11/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 022/2025 - ( Autoria: Vereadora Prof. Lusa) - 22/2025 25/09/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 021/2025 - “Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de São Pedro da Água Branca/MA para o exercício de 2026 e dá outras providências - 21/2025 15/12/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 020/2025 - Dispõe sobre o Plano plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal) - 24/11/2025 - 20/2025 24/11/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 17/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 29/09/2025 - 17/2025 29/09/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 016/2025 - (Autoria: Vereadora Marcella) - 29/09/2025 - 16/2025 29/09/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 15/2025 - (Autoria: Vereadora Marcella) - 29/09/2025 - 15/2025 29/09/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 14/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 01/09/2025 - 14/2025 01/09/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 13/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 - 13/2025 15/07/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 12/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 - 12/2025 15/07/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 11/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 - 11/2025 15/07/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 10/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 29/04/2025 - 10/2025 29/04/2025 - APROVADO Clique Aqui

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Projeto de Lei n° 06/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 02/06/20258 - 6/2025 02/06/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 005/2025 - ( Executivo Municipal) - 14/04/2025 - 5/2025 14/04/2025 - APROVADO Clique Aqui

Projeto de Lei n° 004/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 - 4/2025 10/03/2025 - APROVADO Clique Aqui

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Projeto de Lei n° 014/2024 (Autoria: Vereadores Sinevaldo e Eliel) - 11/11/2024 - 14/2024 11/11/2024 - APROVADO Clique Aqui

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Projeto de Lei n° 12/2024 (Autoria: Vereador Didi) - 19/08/2024 - 12/2024 19/08/2024 - APROVADO Clique Aqui

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Projeto de lei n° 014/2026 - Institui o Programa Municipal de Benefício Eventual de Apoio ao Tratamento de Saúde no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, estabelece critérios pa - 14/2026
22/06/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 011/2026 - Institui o sistema municipal de turismo, cria o conselho municipal de turismo – COMTUR, a conferencia e o fundo municipal de turismo – FMT do município de São Ped - 11/2026
18/05/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 013/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal com ou sem garantia da União e dá outras providências. - 10/2026
06/07/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 010/2026 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2027 e dá outras providências. - 10/2026
13/07/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 09/2026 - Institui normas para inventário, controle e transferência de bens móveis do patrimônio público municipal no período de transição de mandato no âmbito do Município - 9/2026
27/04/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 08/2026 - Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.(P - 8/2026
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Projeto de Lei n° 07/2026 - Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.(C - 7/2026
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Projeto de Lei n° 06/2026 - Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de São Pedro da Água Branca/MA a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. ( - 6/2026
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Projeto de lei n° 05/2026 - Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, no âmbito da Administração Pública do Município de São Pedro da Água Branca – MA, de pessoas condenadas po - 5/2026
04/05/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 04/2026 - "Institui o Banco Municipal de Empregos e Capacitação no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, cria mecanismos de qualificação profissional, e dá out - 4/2026
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Projeto de Lei n° 03/2026 -Institui o "Dia do Casamento Civil comunitário" no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca (MA), autoriza a celebração de convênio e parceria para realizaçã - 3/2026
09/03/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 02/2026 - Dispõe sobre a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas das escolas da rede pública municipal e dá outras providências. - 2/2026
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Projeto de Lei n° 01/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da Praia do Primeiro Cocal como Ponto Turístico Oficial do Município de São Pedro da Água Branca/MA e dá outras providências. - 1/2026
02/03/2026 - APROVADO
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23/02/2026 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 24/2025 - “Cria o departamento municipal de trânsito – DMT, no município de São Pedro da Água Branca/MA e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal) - 24/2025
03/11/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 023/2025 - Institui no município de São Pedro da Água Branca a temática do empreendedorismo na rede municipal de ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora” - 23/2025
17/11/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 022/2025 - ( Autoria: Vereadora Prof. Lusa) - 22/2025
25/09/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 021/2025 - “Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de São Pedro da Água Branca/MA para o exercício de 2026 e dá outras providências - 21/2025
15/12/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 020/2025 - Dispõe sobre o Plano plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal) - 24/11/2025 - 20/2025
24/11/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 17/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 29/09/2025 - 17/2025
29/09/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 016/2025 - (Autoria: Vereadora Marcella) - 29/09/2025 - 16/2025
29/09/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 15/2025 - (Autoria: Vereadora Marcella) - 29/09/2025 - 15/2025
29/09/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 14/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 01/09/2025 - 14/2025
01/09/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 13/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 - 13/2025
15/07/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 12/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 - 12/2025
15/07/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 11/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 15/07/2025 - 11/2025
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Projeto de Lei n° 10/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 29/04/2025 - 10/2025
29/04/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 09/2025 - ( Executivo Municipal) - 14/07/2025 - 9/2025
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Projeto de Lei n° 08/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 23/06/2025 - 8/2025
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Projeto de Lei n° 007/2025 - Autoria: Vereadora Marcella Ribeiro - 12/05/2025 - 7/2025
12/05/2025 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 06/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 02/06/20258 - 6/2025
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Projeto de Lei n° 005/2025 - ( Executivo Municipal) - 14/04/2025 - 5/2025
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Projeto de Lei n° 004/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 - 4/2025
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Projeto de Lei n° 003/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 - 3/2025
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Projeto de Lei n° 002/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 - 2/2025
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Projeto de Lei n° 001/2025 ( Autoria: Executivo Municipal) - 17/02/2025 - 1/2025
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Projeto de Lei n° 15/2024 (Autoria: Vereador Francildo Moura) - 11/11/2024 - 15/2024
11/11/2024 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 014/2024 (Autoria: Vereadores Sinevaldo e Eliel) - 11/11/2024 - 14/2024
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Projeto de Lei n° 013/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 11/11/2024 - 13/2024
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Projeto de Lei n° 12/2024 (Autoria: Vereador Didi) - 19/08/2024 - 12/2024
19/08/2024 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 11/2024 (Autoria: Vereador Sinevaldo) - 26/08/2024 - 11/2024
26/08/2024 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 10/2024 (Autoria: Vereador Sinevaldo) - 26/08/2024 - 10/2024
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Projeto de Lei n° 09/2024 (Autoria: Vereador Sinevaldo) - 26/08/2024 - 9/2024
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Projeto de Lei n° 08/2024 (Autoria: LegislativoMunicipal) - 24/06/2024 - 8/2024
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Projeto de Lei n° 07/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) - 24/06/2024 - 7/2024
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Projeto de Lei n° 06/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 24/06/2024 - 6/2024
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Projeto de Lei n 05/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 08/04/2024 - 5/2024
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Projeto de lei n° 04/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 08/05/2023 - 4/2024
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Projeto de lei n° 03/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 01/04/2024 - 3/2024
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Projeto de Lei n° 02/2024 (Autoria:Legislativo Municipal) - 25/03/2024 - 2/2024
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Projeto de Lei n°01/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 25/03/2024 - 1/2024
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Projeto de Lei n° 022/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 04/12/2023 - 22/2023 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 021/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 04/12/2023 - 21/2023 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 020/2023 (Autoria: Marcella Ribeiro) - 27/11/2023 - 20/2023 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 019/2023 (Autoria: Marcella Ribeiro) - 27/11/2023 - 19/2023 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 018/2023 (Autoria: Vereador Jean) - 23/10/2023 - 18/2023 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 017/2023 (Autoria: Vereador Eliel Araújo) - 23/10/2023 - 17/2023 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 016/2023 (Autoria: Vereador Bryan) - 23/10/2023 - 16/2023 - APROVADO
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Projeto de lei n° 12/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 09/10/2023 - 12/2023 - APROVADO
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Projeto de lei n° 09/2023 (Autoria: Vereador Francildo Moura) - 07/08/2023 - 9/2023 - APROVADO
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Projeto de Lei n° 05/2023 (Autoria: Vereador Romário) - 12/06/2023 - 5/2023 - APROVADO
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Projeto de Lei (Autoria: Vereadora Marcella) - 21/11/2022 - 12/2022 - APROVADO
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