Na noite desta quarta-feira, 05 de dezembro de 2018, no Plenário da Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca-MA, os vereadores com a participação do Secretário Municipal de Educação, Ivan do Nascimento Torres, Vice-Prefeito, Gildeon Silva, e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de São Pedro - SINTEESP, professor Manoel Ferreira, representante da FETESPULSUMA, Professora Raimundinha, representante do SINPESMI, Professora Sandra, discutiram junto com os professores que lotaram a galeria da Casa, sobre o Projeto de Lei Municipal n° 0012/2018, que dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial.

O presidente da Câmara Municipal, Zé Lima, abriu a audiência pública, fazendo uma breve introdução sobre os precatórios do Fundef e apontando o posicionamento dos órgãos de controle e ressaltando a importância da mobilização dos professores para mudança do quadro atual. Em seguinte fez uma rápida apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 012/2018, em que assegura seu artigo 2º que o município deverá destinar 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes às diferenças do FUNDEF,  aos profissionais da educação, quando da emissão do precatório judicial.

Zé Lima deixa bem claro que os órgãos de controle como o TCU, TCEs e MPF, bem como o STF e FNDE são desfavoráveis a esse rateio dos 60% dos precatórios do Fundef para os professores, o que preocupa toda classe.

Os vereadores presentes na audiência pública, manifestaram apoio aos professores e declararam voto favorável ao PL Municipal.

Os vereadores defenderam também que os valores dos precatórios sejam logo incluídos na nova LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 como forma de garantia de aplicação dos valores.

O presidente do SINTEESP, professor Manoel Ferreira, disse se sentir muito feliz com o apoio em peso da Câmara Municipal, quanto a esse processo. Ele parabenizou todos os parlamentares do município pela atitude em apoiar essa causa em favor dos professores.

De acordo com o Secretário Municipal de Educação - Ivan Torres, São Pedro da Água Branca, deverá receber no início de 2019 um valor estimado de R$ 10 milhões (dez milhões de reais), mas ao todo, o município será beneficiado no valor total de mais de R$ 20,5 milhões (vinte milhões e quinhentos mil reais). Ivan Torres, ressaltou que o Prefeito Pelezinho está de acordo em destinar para os professores os 60% do recurso, mas desde que seja de uma forma legal.

O vice prefeito Gildeon Silva, parabenizou os vereadores pela atitude, que vai beneficiar os educadores do município sendo concretizada com sucesso, o Vice-Prefeito também se dirigiu ao Secretário de Educação pelo interesse em ajudar a classe, falou que o Prefeito Pelezinho, está ciente e só precisa de um respaldo legal para fazer valer o que dispõe Projeto de Lei n° 0012/2018.

Na audiência pública, houve a participação dos professores, que disseram ter muita fé e acreditar na sensibilização dos órgãos que são desfavoráveis ao repartimento dos 60% entre a classe de professores. Eles também agradeceram os vereadores pelo apoio na luta nesse processo.

"Essa é uma luta que está apenas começando, com aprovação do projeto vamos nos preparar para os próximos passos, um deles é a tentativa de sensibilizar os órgãos competentes, contamos com apoio de todos os professores da rede pública de ensino da nossa cidade principalmente, para juntos com os professores do Brasil inteiro conseguimos chegar a essa vitória." - Disse Vereador Zé Lima, presidente da Câmara Municipal.

De acordo com o PL valor a ser pago aos profissionais da educação será proporcional ao período efetivamente trabalhado, não sendo permitido o pagamento aos que estiveram afastados das suas funções por motivo de gozo de licença não renumerada no período de 01 de janeiro de 1998 a 2006.

ASCOM - CÂMARA MUNICIPAL