Atas das Sessões
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- Ata da 3ª Sessão Plenária Ordinária - 26/02/2024 Baixar
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- Ata da 4ª Sessão Plenária Ordinária - 18/03/2023 Baixar
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- Ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária - 25/03/2024 Baixar
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- Ata da 6ª Sessão Plenária Ordinária - 01/04/2024 Baixar