A Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca-MA, na Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2018, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 012/2018, que dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial.

De acordo com PL, o Município destinará 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes às diferenças do FUNDEF, quando da emissão do precatório judicial, aos profissionais do magistério que estiveram em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino no período compreendido de 01 de janeiro de 1998 a 2006, contemplando profissionais do magistério concursados efetivos ou contratados. A proposta contempla ainda, os profissionais do magistério que atualmente se encontrarem aposentados, mas que trabalharam de 1998 a 2006, bem como os herdeiros dos servidores falecidos que trabalharam naquele período.

A aprovação do Projeto de Lei foi antecedida de muita discussão entre o Poder Legislativo local, a Poder Executivo e o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de São Pedro, através de reuniões e audiências públicas, promovidas tanto pelo sindicato quanto pela Câmara Municipal.

O Projeto de Lei foi encaminhado para o Chefe do Poder Executivo onde aguarda sanção, ou veto.

ASCOM Câmara Municipal